Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010569
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REGULAMENTO ILEGAL
REGULAMENTO LOCAL
TAXA DE LIGAÇÃO
Sumário:I - So a ilegalidade abstracta - que não a concreta - e fundamento de oposição a execução fiscal, nos termos da al.a) do art. 176 do C.P.C.Imp..
II - Tendo a taxa de ligação ao saneamento o seu fundamento legal no Dec-lei 31674 e na Portaria 11338, não se integra naquela al.a) a eventual ilegalidade na aprovação do respectivo regulamento local.
III - Esta apenas podera eventualmente produzir mera violação de lei, invocavel em impugnação judicial da liquidação da mesma taxa, nos termos dos arts 5 e 89 e segts do dito Codigo.
IV - So a declaração de ilegalidade do regulamento, com força obrigatoria geral, que não a sua mera ilegalidade, determina a não vigencia do mesmo e a consequente ilegalidade abstracta, conforme a predita alinea a).
Nº Convencional:JSTA00029955
Nº do Documento:SA219900926010569
Data de Entrada:04/12/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GARROCHO , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:883
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 - ART12 ART18 ART22.
CPCI63 ART5 ART89 ART145 PARUNICO ART176 A G.
PORT 11338 DE 1946/05/08 ART100.
DL 158/70 DE 1970/04/13.
DL 304/77 DE 1977/07/29.
CONST89 ART70 ART71 ART281 ART282.
LPTA85 ART66.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG589 PAG594.