Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Não é um direito absoluto não sendo taxativas as situações de dispensa dessa formalidade constante do artigo 60 da LGT-
III – Ora a natureza do processo de execução fiscal, o seu âmbito e finalidade, donde decorre a celeridade do seu procedimento face aos interesses em presença impõe desde logo essa dispensa até porque não questionando a natureza do acto – acto administrativo em matéria tributária, autónomo, – ele é também simultaneamente um acto instrumental na tramitação do processo executivo passível de imediato controlo judicial pelo que a audição prévia não se torna essencial
