Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001311 |
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| Data do Acordão: | 11/22/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO RECURSO CONTENCIOSO DESPACHO DE INDICIAÇÃO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
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| Sumário: | Em processo de transgressão fiscal não ha recurso, por parte do participante, de despacho em que a entidade legalmente competente para o efeito não se pronunciou em concreto sobre a indiciação ou não indiciação do arguido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012603 |
| Nº do Documento: | SA219781122001311 |
| Data de Entrada: | 06/22/1978 |
| Recorrente: | NUNES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | COMANDANTE DO AVIÃO HOLANDES PH-TVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 212 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART110 ART111 ART112 ART172 ART173 ART177 ART178 PAR2. |
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Texto Integral