Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01195/03
Data do Acordão:01/28/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PETIÇÃO.
ASSINATURA.
BILHETE DE IDENTIDADE.
Sumário:Se o oponente juntou à petição fotocópia do BI e outros documentos que o mesmo oponente havia assinado sendo a assinatura destes semelhante à constante da petição de oposição alcançou-se a finalidade que o artº 6º 2 do CPPT visa atingir que é a de confirmar a assinatura constante da petição em confronto com a constante do bilhete de identidade ou documento equivalente a que aquele preceito normativo se refere.
Nº Convencional:JSTA00060285
Nº do Documento:SA22004012801195
Data de Entrada:06/30/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 5J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART2 A ART6 N2.
CPC96 ART474 A.
Aditamento: