Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028129
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:MUNICIPIO DE LISBOA
GESTÃO DE PESSOAL
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO TACITA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - A lei das autarquias locais ( DL 100/84 ) e lei geral sobre a distribuição da competencia dos orgãos das autarquias locais.
II - O presidente da Camara Municipal tem competencia delegada tacitamente para a gestão de pessoal ao serviço do Municipio.
III - Ao abrigo do disposto no artigo 712 n. 2 do C.P.
Civil, aplicavel " ex vi " do artigo 1 da LPTA, e de revogar a decisão da 1 instancia quando seja necessario a ampliação da materia de facto indispensavel a decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA00028139
Nº do Documento:SA119901018028129
Data de Entrada:02/20/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6028
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 466/79 DE 1979/12/07 NA REDACÇÃO DL 406/82 DE 1982/09/07 ART4 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B N2 L ART53 J.
LAL77 ART62 N1 B ART63 N1.
CADM40 ART77 N8.
CPC67 ART712 N2.
LPTA85 ART1.