Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001731 |
| Data do Acordão: | 07/13/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | SISA TRANSGRESSÃO FISCAL MULTA AMNISTIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | O pagamento da sisa determina a aplicação da amnistia a que se refere a alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-6, a infracção prevista e punida nos termos do paragrafo 2 e do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 e dos artigos 115, n. 4, e 157 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00002121 |
| Nº do Documento: | SAP19830713001731 |
| Data de Entrada: | 02/03/1982 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES MARTINS DIAS LDA |
| Recorrido 1: | CORREIA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 479 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 17/82 DE 1982/06/02 ART1 ART2 X. CSISD58 ART115 N4. CPCI63 ART115. |