Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001731
Data do Acordão:07/13/1983
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SISA
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O pagamento da sisa determina a aplicação da amnistia a que se refere a alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-6, a infracção prevista e punida nos termos do paragrafo 2 e do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 e dos artigos 115, n. 4, e 157 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Nº Convencional:JSTA00002121
Nº do Documento:SAP19830713001731
Data de Entrada:02/03/1982
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES MARTINS DIAS LDA
Recorrido 1:CORREIA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:479
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/06/02 ART1 ART2 X.
CSISD58 ART115 N4.
CPCI63 ART115.