Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016470 |
| Data do Acordão: | 11/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | Instaurado o processo de transgressão regulado no CPCI e extinto, embora por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038197 |
| Nº do Documento: | SA219931110016470 |
| Data de Entrada: | 04/28/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC COMERCIAL BRAZ & BRAZ SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART104 ART115. RJIFNA90 ART5 N2. |