Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO C
CONSTRUÇÃO CIVIL
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
INSTALAÇÕES PROVISORIAS PARA O EXERCICIO DA INDUSTRIA
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
II - As instalações provisorias construidas para assegurar o exercicio de uma actividade industrial devem qualificar-se como imoveis, nos termos do artigo 48 do Decreto n. 16731, para o efeito do lançamento da contribuição industrial, grupo C.
III - A ilegalidade da contribuição ou imposto so se verifica no caso de não existencia em absoluto da contribuição ou imposto, ou da sua não votação para o respectivo ano, nos termos da Constituição.
IV - Não existe duplicação de colecta quando os rendimentos provenientes de uma actividade industrial exercida em determinado concelho são considerados, para efeito de tributação, apenas no concelho onde a actividade e exercida.
D 21492 DE 1932/07/23 ART1.
