Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025531 |
| Data do Acordão: | 12/13/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. PROCESSO GRACIOSO. |
| Sumário: | O acto do Subdirector Geral das Contribuições e Impostos, que indefere pedido de pagamento de juros indemnizatórios, é contenciosamente recorrível. É de considerar como processo gracioso o procedimento iniciado pelo contribuinte, através de requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, solicitando o pagamento de juros indemnizatórios. |
| Nº Convencional: | JSTA00055207 |
| Nº do Documento: | SA220001213025531 |
| Data de Entrada: | 10/11/2000 |
| Recorrente: | SUB DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | ROYAL EXCHANGE ASSURANCE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART91 ART95 ART98 ART99. CPA91 ART166 ART169 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22336 DE 1998/10/14.; AC STA PROC22484 DE 1999/04/14. |
| Aditamento: | |