Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019700
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:No regime do paragrafo unico do art. 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) não cabia recurso para o pleno de acordão da Secção que tivesse desatendido a arguição de nulidade de um seu acordão anterior, so este podendo ser impugnado.
Nº Convencional:JSTA00004335
Nº do Documento:SAP19861216019700
Data de Entrada:02/18/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RPE-RADIO PRODUÇÕES EUROPA LDA
Recorrido 2:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:951
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CPC39 ART669 ART686 PAR2.
CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART102.