Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0395/08
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
DANO NÃO PATRIMONIAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:Por causas de especial relevância jurídica ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a sentença no TAF no concernente à questão da prescrição do direito à indemnização por danos não patrimoniais.
Nº Convencional:JSTA0009149
Nº do Documento:SA1200805210395
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: