Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0395/08 |
| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DANO NÃO PATRIMONIAL PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Por causas de especial relevância jurídica ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a sentença no TAF no concernente à questão da prescrição do direito à indemnização por danos não patrimoniais. |
| Nº Convencional: | JSTA0009149 |
| Nº do Documento: | SA1200805210395 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |