Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015436
Data do Acordão:07/06/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
SÓCIO GERENTE
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
LUCRO DOS SÓCIOS
LUCRO TRIBUTÁVEL
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
Sumário:No regime anterior ao do Código do Imposto de Capitais de 1962 os lucros dos sócios gerentes das sociedades por quotas só não estavam sujeitos a tributação quando esses sócios cumulassem a gerência de direito com a gerência real ou efectiva.
Nº Convencional:JSTA00020216
Nº do Documento:SA219660706015436
Data de Entrada:03/19/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE MOSAICOS BARREIRENSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:L DE 1901/04/11 ART29 PAR1.
CCOM888 ART144 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1937/06/25 IN COL OF ANO36 PAG227.
Referência a Doutrina:SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VII PAG39.
RT ANO55 PAG297.