Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015436 |
| Data do Acordão: | 07/06/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO GERENTE GERENTE DE FACTO E DE DIREITO LUCRO DOS SÓCIOS LUCRO TRIBUTÁVEL IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B |
| Sumário: | No regime anterior ao do Código do Imposto de Capitais de 1962 os lucros dos sócios gerentes das sociedades por quotas só não estavam sujeitos a tributação quando esses sócios cumulassem a gerência de direito com a gerência real ou efectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00020216 |
| Nº do Documento: | SA219660706015436 |
| Data de Entrada: | 03/19/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC DE MOSAICOS BARREIRENSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 49 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | L DE 1901/04/11 ART29 PAR1. CCOM888 ART144 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1937/06/25 IN COL OF ANO36 PAG227. |
| Referência a Doutrina: | SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VII PAG39. RT ANO55 PAG297. |