Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013514 |
| Data do Acordão: | 01/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERARQUICO ORGÃO DIRIGENTE INSTITUTO PUBLICO PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, o recurso de uma decisão atribuida a um instituto publico quando apenas se comprovar um acto do chefe do respectivo serviço financeiro, que o assumiu nessa qualidade. II - O recorrente so poderia utilizar a via contenciosa depois de obter, mediante recurso hierarquico, a decisão definitiva do orgão dirigente do instituto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008433 |
| Nº do Documento: | SA119800124013514 |
| Data de Entrada: | 07/13/1979 |
| Recorrente: | MANUEL GAMEIRO SISUDO LDA |
| Recorrido 1: | INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 460 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS DE 1979/02/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. |