Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020350 |
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| Data do Acordão: | 04/09/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE CONTRIBUINTE E OUTRA PESSOA CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL FALTA DE NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Existindo entre duas sociedades relações especiais que permitiam desviar lucros de uma para outra, em proveito de uma delas, pela concessão de descontos especiais, a correcção do lucro tributável por parte da administração encontra fundamento legal no art. 51, A, do C.C.I.. II - Em tal caso a notificação da decisão do lucro tributável far-se-á de acordo com o disposto no art. 138 do C.C.I.. III - Sendo omitida tal notificação a liquidação subsequente à correcção não pode manter-se. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047039 |
| Nº do Documento: | SA219970409020350 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SONALUR-SOC NAC DE MATALURGIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART23 ART51-A ART138 PAR1. ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART722 N2. CPTRIB91 ART2 F. |
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Texto Integral