Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0751/23.1BELSB
Data do Acordão:10/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
CONSULTA DE PROCESSO
Sumário:Se, face à impugnação que o recorrente faz do acórdão recorrido – confirmativo de sentença que intimara a facultar a consulta de processos –, tudo indica que a revista é inviável, não se justifica a sua admissão.
Nº Convencional:JSTA000P31456
Nº do Documento:SA1202310120751/23
Data de Entrada:09/25/2023
Recorrente:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), IP
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: