Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO
CONVOLAÇÃO
MULTA
APRESENTAÇÃO TARDIA DAS ALEGAÇÕES
DEVOLUÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
II - Tal enunciação continuava a ser exacta ainda que a multa já estivesse paga, pois seria absurdo interpretá-la no sentido de que a multa poderia ser imposta e satisfeita outra vez.
III - A circunstância de um recurso ser convolado em reclamação não ilude que ele foi interposto, admitido, minutado e julgado — razões justificativas de o recorrente ter adiantado a taxa de justiça relativa a esse seu impulso processual.
IV - Assim, o acórdão que operou a sobredita convolação sem aludir a tal pagamento da multa nem à restituição da taxa de justiça referida em III não incorreu, nesses pontos, num qualquer erro credor de rectificação.
