Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO JURISDICIONAL
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
II - Se o recorrente, conhecedor dessa autoria, não requer a alteração da instancia quanto a parte recorrida como autor do acto formou-se questão previa que leva a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.
III - Se o recorrente na petição não identificou, especificamente, o acto recorrido, que a sentença aceitou como bom em face da certidão, o recurso jurisdicional não procede com a identificação de outro acto como o recorrido que e manifesto que este nada decidiu.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
LPTA85 ART36 N1 C.
