Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020681
Data do Acordão:06/05/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - A isenção fiscal - de um imposto ou de uma taxa - não constitui fundamento de oposição à execução fiscal porque isso conduziria directa ou indirectamente a apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda.
II - As leis mais favoráveis ao contribuinte só são aplicáveis retroactivamente quando tal resulte inequivocamente dos seus termos e espírito.
Nº Convencional:JSTA00045886
Nº do Documento:SA219960605020681
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:PORTUGAL TELECOM SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 40/95 DE 1995/02/15 ART29.
CPTRIB91 ART236 ART285 N1 B N3 ART286 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART22 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5289 DE 1989/03/23 IN AD N355 PAG1359.
AC STA PROC12165 IN AD N348 PAG1485.
AC STA PROC15622 DE 1993/12/02 IN AD-DR DE 1996/05/20 PAG4179.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO PORTUGUÊS PAG322.
PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 4ED T1 PAG74.
MAURICE COZIAN PRECIS DE FISCALITE DES ENTREPRISES PAG173.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A106 PAG74 PAG107 PAG283.