Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004071 |
| Data do Acordão: | 11/04/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO DIREITOS ADUANEIROS TABACO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | Cometem tentativa de delito de descaminho dois barqueiros que retiram da barca onde trabalham diversas caixas de cigarrilhas, de origem estrangeira, não seladas, e procuram introduzi-las no consumo sem o competente despacho, so não tendo realizado o seu proposito por disso terem sido impedidos pela fiscalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00024116 |
| Nº do Documento: | SA419641104004071 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , JOÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 14 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART41 ART43. |