Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004071
Data do Acordão:11/04/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
DIREITOS ADUANEIROS
TABACO ESTRANGEIRO
Sumário:Cometem tentativa de delito de descaminho dois barqueiros que retiram da barca onde trabalham diversas caixas de cigarrilhas, de origem estrangeira, não seladas, e procuram introduzi-las no consumo sem o competente despacho, so não tendo realizado o seu proposito por disso terem sido impedidos pela fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00024116
Nº do Documento:SA419641104004071
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , JOÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART41 ART43.