Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0419/12 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA em apelação que revogou com voto de vencido sentença sobre as questões da extensão temporal do efeito ex nunc de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e da equiparação do caso resolvido ao transito em julgado para determinar o referido efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade, incide sobre matéria de dificuldade jurídica superior ao comum, cuja importância ultrapassa o caso concreto para se projectar noutros submetidos à jurisdição administrativa, pelo que se justifica a admissão de revista excepcional |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14131 |
| Nº do Documento: | SA1201205090419 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral