Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046668 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. |
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| Sumário: | I - Não existe dever de indemnizar, por ausência de nexo causal entre facto ilícito e dano, sempre que, face à prova produzida, se não possa concluir que o acidente não teria ocorrido se não fosse a falta de sinalização. II - Falta esse nexo causal, se não for possível estabelecer uma correlação entre a falta de sinalização e a conduta do condutor de um veículo automóvel que, depois de percorrer 700 metros duma estrada em obras, toda ela com brita espalhada na faixa de rodagem, veio a derrapar, sem que se tenha provado o motivo de tal derrapagem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055417 |
| Nº do Documento: | SA120010208046668 |
| Data de Entrada: | 10/04/2000 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSÉ |
| Recorrido 1: | CM DE FELGUEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART14 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39343 DE 1996/07/02.; AC STA PROC41618 DE 1997/04/29. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral