Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000641
Data do Acordão:01/12/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:O pagamento do imposto determina a amnistia da infracção, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.
Nº Convencional:JSTA00013145
Nº do Documento:SA219770112000641
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:SOC COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO AMADEU C PENAFORT & FILHOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.