Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006215
Data do Acordão:04/13/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR
PARECER NÃO VINCULATIVO
PENA DISCIPLINAR
TRANSFERENCIA
JUIZ
INAMOVIBILIDADE
AUDIENCIA E DEFESA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:O Conselho Superior Judiciario do Ultramar (2 subsecção do contencioso ultramarino) emite pareceres sobre disciplina judiciaria sem caracter vinculante para o Ministro.
A transferencia imposta em consequencia de pena disciplinar, mediante o processo competente, aos juizes de direito não infringe a garantia da inamovibilidade de que gozam.
Considerando-se cometida na defesa do arguido falta disciplinar, dados os seus termos, alem daquela que originou a instauração do respectivo processo, a sua não audiencia a tal respeito constitui nulidade insuprivel.
Nº Convencional:JSTA00024625
Nº do Documento:SA119620413006215
Data de Entrada:10/02/1961
Recorrente:CASTRO , VITOR
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1961/04/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST MAG.
Legislação Nacional:CONST33 ART119.
RAU33 ART239 PAR2 ART247 PAR1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART5.
EFU56 ART382 ART396 ART401 PAR1.
D 23799 DE 1934/04/26 ART1 ART6.
D 39908 DE 1954/11/17.
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART245 ART268 ART270.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/04/23 IN COL OF VXIV PAG288 PAG291.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG465 PAG494 PAG693.