Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO BÁSICO.
ENSINO SECUNDÁRIO.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
PROFISSIONALIZAÇÃO.
DL 312/99 DE 1999/08/10 ART19 N1 B.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 ART8.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0129/04 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PROFESSOR. ENSINO BÁSICO. ENSINO SECUNDÁRIO. ESCALÃO DE VENCIMENTO. PROFISSIONALIZAÇÃO. |
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| Sumário: | A progressão nos escalões dos docentes do ensinos básico e secundário depende do ingresso na carreira como professor com a preparação teórico-prática que o Estatuto designa de profissionalização, conforme os artigos 14.º n.º 1 al. b) do DL 384/93, de 18 de Nov. com as alterações introduzidas pelos DL 16/96, de 3 de Março e 15-A/99, de 19 de Janeiro e do artigo 19.º n.º 1 al. b) do DL 312/99, de 10 de Agosto . |
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| Nº Convencional: | JSTA00060564 |
| Nº do Documento: | SA1200406010129 |
| Data de Entrada: | 02/02/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 384/93 DE 1993/11/18 ART14 N1 B. DL 312/99 DE 1999/08/10 ART19 N1 B. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 ART8. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral