| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031215 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
DENÚNCIA DE CONTRATO
ENSINO SUPERIOR
ENSINO POLITÉCNICO
CARREIRA DOCENTE
PESSOAL DOCENTE
CONTRATO DE PROVIMENTO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa o acto que, ao abrigo da alínea a) do artigo 14 do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de Julho - que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - denunciou, para produzir efeitos no termo do respectivo prazo, o contrato de provimento de um docente, com a duração de dois anos.
II - E isto porque, ao praticar tal acto, a Administração agiu como parte no contrato, e não como autoridade, produzindo uma declaração de base negocial, e não um acto administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037346 |
| Nº do Documento: | SA119930225031215 |
| Data de Entrada: | 09/29/1992 |
| Recorrente: | VICTORINO , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DO INST POLITECNICO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N387 ANOXXXIII PAG239 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 49397 DE 1969/11/24 ART39 N1.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART8 N1 N2 N3 N4 ART12 N1 N2 ART13 ART14 A B C D E.
DL 256-A/77 DE 1977/07/12 ART1.
ETAF84 ART51 N1 B G.
LPTA85 ART25 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07.
CPA91 ART180 C E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1990/03/13 IN AD N359 PAG1280.
AC STA DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG310.
AC STA DE 1987/01/29 IN AD N310 PAG1300. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG728 PAG731 PAG736.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG66. |
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