Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017288
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
EPAC
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
EMPRESA PUBLICA
ORGÃO DIRIGENTE
Sumário:Os actos praticados pelos orgãos dirigentes da EPAC no exercicio da sua actividade de direito publico são actos administrativos definitivos e executorios de um serviço personalizado do Estado de que cabe recurso contencioso nos termos do n. 2 do artigo 46 do Decreto-Lei 260/76, de 8-4, cujo conhecimento e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, conforme o artigo 15, n. 1, da sua
Lei Organica.
Nº Convencional:JSTA00005205
Nº do Documento:SA119831124017288
Data de Entrada:03/10/1982
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DE VILA FRANCA SARL
Recorrido 1:EPAC-EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4699
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17374 DE 1982/11/25.
AC STA PROC17286 DE 1982/11/25.
AC STA PROC17287 DE 1982/11/25.
AC STA PROC17372 DE 1983/02/10.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/12/06 IN DR IIS 1980/04/22.
P PGR DE 1981/12/17 IN BMJ N317 PAG30.
P PGR DE 1982/06/23 IN BMJ N323 PAG152.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG178-361.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG41.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG213.