Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041477
Data do Acordão:06/12/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:REQUISIÇÃO
CADUCIDADE
NOTIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Dada a natureza temporária da requisição, findo o respectivo prazo, opera-se a caducidade.
II - A notificação feita à recorrente de que a sua requisição, como docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, terminaria em 31/8/95, não consubstância um acto administrativo pois não produziu quaisquer efeitos jurídicos na sua esfera jurídica.
Nº Convencional:JSTA00047613
Nº do Documento:SA119970612041477
Data de Entrada:12/17/1996
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO INST POLITECNICO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 ART137 ART161.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27.
LPTA85 ART24 B ART25 N1 ART36 N1 D.
CONST92 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33846 DE 1994/06/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG428.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PÁG66.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG267.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG373.