Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004624
Data do Acordão:03/16/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA
ENFERMEIRO CHEFE
CHEFE DE OFICINA DE CARPINTARIA
VENCIMENTO DE CATEGORIA
PORTARIA
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E meramente confirmativo da portaria que fixa o quadro onde se atribuem vencimentos diversos aos enfermeiros-chefes do Hospital Miguel Bombarda e ao chefe da oficina de carpintaria do mesmo Hospital o despacho que indefere o pedido deste para ser equiparado em vencimentos aqueles.
Nº Convencional:JSTA00026379
Nº do Documento:SA119560316004624
Recorrente:LOURENÇO , ALFREDO
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1955/04/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 ART170.
DL 34502 DE 1945/04/18 ART29.
DL 34502 DE 1942/03/12 ART3.
DL 26115 DE 1935/11/23.