Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
II - O pedido de alterações de loteamento que, por força do disposto no art. 53°, n° 2 do DL n° 400/84 de 31 de Dezembro, tem que seguir "o processo previsto para o requerimento inicial da licença de loteamento, com as necessárias adaptações", constitui um novo e autónomo processo de licenciamento e não um mero sub-procedimento de incorporação sucessiva no processo originário.
III - Tratando-se de uma outra solução urbanística, importa uma diversa avaliação, que, embora conexa, não está limitada nem na dependência da validade e/ou eficácia da anteriormente autorizada e que, sendo favorável, implica a prática de um novo acto autorizativo que eliminará o primeiro da ordem jurídica.
IV - Neste procedimento, o silêncio da administração, nos termos previstos no art. 81º, n° 1 do DL n° 400/84 de 31.12, vale como deferimento tácito da pretensão.
DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
CCIV66 ART279.
DL400/84 DE 1984/12/31 ART53 N2 ART54 N1 D ART81 N1.
CPA91 ART6-A.
CONST97 ART266
