Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000637 |
| Data do Acordão: | 11/17/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL TITULO EXECUTIVO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
| Sumário: | I - Os documentos juntos podem suprir as faltas do titulo executivo. II - A oposição permitida pelo Estatuto das Estradas Nacionais não abrange os fundamentos do processo civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00013873 |
| Nº do Documento: | SA219761117000637 |
| Data de Entrada: | 11/20/1975 |
| Recorrente: | MACEDO , JEREMIAS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 970 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 2037 DE 1949/08/19 ART158. CPCI63 ART76 B ART145 PARUNICO ART156 ART176 G. CPC67 ART815. |
| Referência a Doutrina: | BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49. |