Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000637
Data do Acordão:11/17/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TITULO EXECUTIVO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:I - Os documentos juntos podem suprir as faltas do titulo executivo.
II - A oposição permitida pelo Estatuto das Estradas Nacionais não abrange os fundamentos do processo civil.
Nº Convencional:JSTA00013873
Nº do Documento:SA219761117000637
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:MACEDO , JEREMIAS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:970
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 2037 DE 1949/08/19 ART158.
CPCI63 ART76 B ART145 PARUNICO ART156 ART176 G.
CPC67 ART815.
Referência a Doutrina:BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.