Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031385 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | I - O recurso para o Pleno da Secção, fundado na oposição de acórdãos, tem como pressuposto a divergência de soluções da mesma questão fundamental de direito. II - Para que de tal divergência se possa falar, impõe- -se que, no domínio da mesma legislação, se solucione diversamente a mesma questão fundamental de direito. III - Para que de identidade da questão fundamental de direito se possa falar, torna-se necessário que em ambos os acórdãos ditos em oposição o Tribunal se debruce sobre situações fácticas essencialmente semelhantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040715 |
| Nº do Documento: | SAP19930525031385 |
| Data de Entrada: | 03/11/1993 |
| Recorrente: | MADEIRA , ADRIANO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E RECURSOS HUMANOS DA CM DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC31375 DE 1992/11/26. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 ART766 ART767. |
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Texto Integral