Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0147/24.8BEFUN |
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| Data do Acordão: | 01/14/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | Deve o artigo 16.º, n.°3, do Regulamento (UE) 2015/1589, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que podem ser afastadas, pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, em violação da reserva absoluta de lei formal prevista na Constituição da República Portuguesa (princípio da legalidade, assim como de outros princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático), as regras do direito português relativas às garantias processuais previstas em sede de processo de execução fiscal, designadamente as atinentes à suspensão do processo de execução fiscal, mesmo quando a referida suspensão está sujeita a um juízo valorativo prévio dessa Autoridade ou, pelo contrário, continua Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira vinculada a observar todas as garantias processuais previstas no direito tributário português? |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34841 |
| Nº do Documento: | SA2202601140147/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT-RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral