Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITARES
COMPLEMENTO DA PENSÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02/15 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MILITARES COMPLEMENTO DA PENSÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é susceptível de colocar-se recorrentemente em termos semelhantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18537 |
| Nº do Documento: | SA12015020302 |
| Data de Entrada: | 01/09/2015 |
| Recorrente: | MDN |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral