Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01429/15 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional em que se pretende discutir a aplicação ao caso concreto do regime de prescrição do procedimento para recuperação de ajudas financeiras indevidamente recebidas estabelecido pelo art.º 3.º do Regulamento CE n.º 2988/95, aplicado e interpretado pelo acórdão recorrido segundo o entendimento mais recente da jurisprudência nacional e comunitária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19805 |
| Nº do Documento: | SA12015120301429 |
| Data de Entrada: | 11/05/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral