Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017497
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O recurso so e legalmente interposto quando a petição respectiva e apresentada perante a autoridade que praticou o acto que se pretende impugnar.
Nº Convencional:JSTA00004693
Nº do Documento:SA119830421017497
Data de Entrada:05/05/1982
Recorrente:BRITO , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1969
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/20 IN AD N227 PAG1248.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N229 PAG31.