Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESAFECTAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
TERRENO COM APTIDÃO AGRÍCOLA.
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO.
II - A área do "Aproveitamento Hidroagrícola de Loures" (AHL) visa interesses públicos correctivos e preventivos, incluindo a regularização de leitos de cheia e conservação de caudais que estão a cargo do Ministro da Agricultura, pelo que o exercício da competência referida em I é mais um condicionamento que não conflitua com as competências de outros serviços da administração central e da Câmara Municipal de Loures, relativas a utilização dos solos para outros fins, como a construção.
