Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0934/03
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO.
SENTENÇA.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
RECURSO PER SALTUM.
Sumário:Interposto para o STA recurso de despacho interlocutório com subida diferida e, mais tarde, recurso da sentença final, falecendo à Secção de Contencioso Tributário do mesmo Supremo competência hierárquica para o conhecimento do primeiro (pois que nele não estabilizada a matéria de facto), na Secção homónima do TCA se radica a competência em razão da hierarquia para conhecer de ambos os recursos.
Nº Convencional:JSTA00059988
Nº do Documento:SA2200310220934
Data de Entrada:05/12/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGD
Recorrido 2:OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPPTRIB99 ART280 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17463 DE 1994/05/04.; AC STA PROC25349 DE 2000/11/22.; AC STA PROC24520 DE 2000/10/31.
Aditamento: