Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030445
Data do Acordão:07/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:INSPECTOR GERAL DO ENSINO
DECISÃO DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA
DECISÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Do despacho do Inspector Geral de Ensino em matéria disciplinar cabe recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente, que no caso
é o Secretário de Estado da Reforma Educativa.
II - Só o despacho desta última entidade possui a característica de definitividade vertical, imprescindível para a abertura da via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00034981
Nº do Documento:SA119920702030445
Data de Entrada:02/20/1992
Recorrente:PORTO , MARIA
Recorrido 1:INSPECTOR-GERAL DO ENSINO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
EDF84 ART16 ART73 ART74 ART75 ART86 N1 ART88 N3.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29663 DE 1991/12/10.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG416.