Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030445 |
| Data do Acordão: | 07/02/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | INSPECTOR GERAL DO ENSINO DECISÃO DISCIPLINAR RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA DECISÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Do despacho do Inspector Geral de Ensino em matéria disciplinar cabe recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente, que no caso é o Secretário de Estado da Reforma Educativa. II - Só o despacho desta última entidade possui a característica de definitividade vertical, imprescindível para a abertura da via contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00034981 |
| Nº do Documento: | SA119920702030445 |
| Data de Entrada: | 02/20/1992 |
| Recorrente: | PORTO , MARIA |
| Recorrido 1: | INSPECTOR-GERAL DO ENSINO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. EDF84 ART16 ART73 ART74 ART75 ART86 N1 ART88 N3. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29663 DE 1991/12/10. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG416. |