Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016455
Data do Acordão:01/23/1986
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
ACTO EXPRESSO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:E de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto de indeferimento tacito de determinada pretensão, quando se mostre que, dentro dos 90 dias a que alude o n. 2 do artigo 3 do Dec-Lei 256-A/77 houve decisão expressa , ainda que não notificada ao recorrente, sobre essa mesma pretensão.
Nº Convencional:JSTA00002425
Nº do Documento:SAP19860123016455
Recorrente:INVESTIMENTOS MOBILIARIOS BOA IDEIA LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N3.