Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018872
Data do Acordão:06/28/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS ADUANEIRAS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE DIREITO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:I - No regime do RJIFA, há recurso para o STA das decisões proferidas pelos TT de 1 ou 2 Instância, embora restrito a matéria de direito.
II - Mostra-se prescrito o respectivo procedimento judicial, relativamente a uma infracção referente a Junho de 1984, nos termos do art. 2 do mesmo diploma, 28 do Dec.Lei 433/82 e 119 e 120 n. 3 do Cód. Penal.
Nº Convencional:JSTA00044081
Nº do Documento:SA219950628018872
Data de Entrada:11/30/1994
Recorrente:LAJE , ALBERTO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RJIFA89 ART4 B ART30 N1 ART60 N7.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20 N4 ART32 ART61 ART75 N1.
ETAF84 ART32 N1 A B ART33 N1 A ART41 N1 A.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART41 N5.
RJIFNA90 ART52.
L 7/89 DE 1989/04/21 ART1 N2 B ART2 C F.
CCIV66 ART9 N1.
CP82 ART119 N1 B N2 ART120 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/04/14 IN AD N362 PAG218.
AC STA PROC12074 DE 1990/03/28.
AC STA DE 1990/07/04 IN BMJ N399 PAG557.
AC STA PROC11909 DE 1990/10/03.
AC STA DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG296.
AC STA PROC11946 DE 1990/11/07.
AC STA PROC12984 DE 1990/12/12.
AC STA PROC12076 DE 1991/03/20.
AC STA PROC11908 DE 1991/04/24.
AC STA PROC12131 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13276 DE 1992/01/15.
AC STA DE 1993/01/20 IN AD N380 PAG891.
AC STA DE 1993/02/17 IN AD N382 PAG1034.
AC STA PROC14616 DE 1993/02/10.