Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/12.9BEPRT 0326/18
Data do Acordão:09/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:A Impugnação Judicial é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, ainda que seja interposta na sequência do indeferimento do meio gracioso e independentemente dos fundamentos (formais ou de mérito) que a sustentem, desde que na Impugnação Judicial essa ampla pretensão seja requerida, ou seja, desde que tal pedido seja formulado ao Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P31325
Nº do Documento:SA2202309130294/12
Data de Entrada:04/04/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: