Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
II - É, conforme uniforme jurisprudência deste STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cogniscitivo e valorativo que levou a que fosse decidido dessa maneira e não de outra, estando suficientemente fundamentados quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão.
III - Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionaridade técnica, em que goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar os actos, impondo, pelo contrário, o supra citado objectivo da fundamentação, que haja maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo.
IV - Não é de considerar fundamentado um acto que indeferiu a legalização de um esplanada coberta, referindo apenas que o material utilizado na cobertura dessa esplanada não dignificava a envolvente construída, causando, assim, prejuízo ao enquadramento urbanístico, arquitectónico e paisagístico, pois que, em face dela, se ficou sem saber, com clareza e precisão, a razão, de entre as várias possíveis, como, por exemplo, a natureza do material empregue (plástico em vez de telha), a cor, o volume, o formato, a altura, etc., que determinou o indeferimento.
