Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE DIREITO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Dizendo o acórdão recorrido que um atestado não era prova bastante da residência nele referida por outros elementos do procedimento a negarem, essa proposição não se opõe à pronúncia do acórdão fundamento, que considerara provada a residência por o procedimento não conter informações que contrariassem o respectivo atestado.
III - Assim, e apesar de os dois arestos terem atribuído pesos probatórios diferentes a atestados de residência oferecidos em concursos para a instalação de farmácias, tal diferença não radicou em autênticas razões «de jure», mas nas distintas peculiaridades dos respectivos procedimentos.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22.
