Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003670
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FACTURA
Sumário:E valida ou relevante a declaração modelo 13 referente a varias facturas de mercadorias desde que umas e outras se reportem ou tenham sido objecto da mesma transacção.
Nº Convencional:JSTA00005990
Nº do Documento:SA219861210003670
Data de Entrada:01/10/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VILAR , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1399
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART5 PAR2 PAR3 ART69.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3307 DE 1985/10/23.
Referência a Doutrina:PITTA E CUNHA CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF N185-190 PAG123.