Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003860
Data do Acordão:06/04/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
AVALIAÇÃO FISCAL
MATRIZ PREDIAL
NOTIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Pretensa falta de notificação, ocorrida no prejudicial processo de avaliação para inscrição na matriz, não afecta, como vicio de forma ou violação da lei, a posterior liquidação da contribuição predial que tomou por base o resultado dessa mesma avaliação ja levado a matriz.
Nº Convencional:JSTA00005794
Nº do Documento:SA219860604003860
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOUSA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:704
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
CCIV66 ART8 N3.
ETAF84 ART32 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N272 PAG1044.