Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01036/02
Data do Acordão:11/06/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IVA.
TAXA MÍNIMA.
REGIÃO DE TURISMO.
Sumário:As regiões de turismo não se encontram previstas na redacção da verba 2.17, da Lista I do Código de IVA, introduzida pelo artº 27° nº 2 da Lei 30-C/92, de 28/12.
Nº Convencional:JSTA00058593
Nº do Documento:SA22002110601036
Data de Entrada:06/14/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART27 N2.
DL 113/90 DE 1990/04/05 ART2 N2.
Aditamento: