Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREENDIMENTO DE IMPRESCINDÍVEL UTILIDADE PÚBLICA.
DIRECTIVA HABITATS.
LISTA NACIONAL DE SÍTIOS.
AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
II - A protecção conservativa dos habitats nos termos exigidos pela referida Directiva apenas existe na medida em que o habitat em causa se inclua em algum dos sítios que vieram a ser definidos pela Resolução do CM n.º 142/97, publicada no DR - I Série B, de 28.8.1997, p. 4462.
A protecção dos sítios definidos pela dita Resolução é imediata quanto às exigências constantes dos n.ºs 2,3 e 4 do artigo 6.º da Directiva, por força do n.º 5 do seu art.º 5.º, mas em termos definitivos há-de resultar da criação de zonas Especiais de Conservação (ZEC) e zonas de Protecção Especial (ZPE) e da respectiva gestão.
III – A protecção decorrente da Directiva é independente da conservação e protecção que resultarem de normas nacionais como as medidas editadas pelo DL 169/2001, de 25 de Maio, visando o sobreiro e a azinheira.
IV - A protecção ao sobreiro estabelecida no DL 169/2001 implica a proibição de “conversões” com excepção das que se destinem a “empreendimentos de imprescindível utilidade pública”, a qual é declarada nos termos do art.º 6.º daquele diploma pela entidade nele designada como competente.
V - No caso de projectos não destinados a fins agrícolas e em que existe avaliação de impacte ambiental a competência para a declaração pertence ao ministro da tutela do empreendimento.
