Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005277
Data do Acordão:06/28/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO JURISDICIONAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
PLENO DA SECÇÃO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL INFERIOR
DESPACHO DO RELATOR
AUDIÇÃO DO RECORRENTE
NULIDADE
Sumário:Interposto recurso pelo representante da Fazenda Publica no tribunal a quo, e nulo, por violador dos principios dos recursos e do principio do contraditorio, o despacho do relator no tribunal ad quem que manda ouvir o representante da Fazenda Publica sobre a materia do recurso (artigo 201 do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00030738
Nº do Documento:SAP19890628005277
Data de Entrada:02/15/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SIR ALFRED MCALPINE & SON LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73 ART74.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART34 ART48 7 ART55 ART56.
LPTA85 ART1 ART131 N3.
CPCI63 ART38 ART39.
CPC67 ART201 N1 ART264 N1 N3 ART266.
CONST82 ART31 ART266.
L 65/78 DE 1978/10/13 ART6.
Referências Internacionais:CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6.
Jurisprudência Internacional:DECIS CEDH DE 1969/02/06 IN ANNUAIRE VXIII PAG177.