Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001798
Data do Acordão:02/10/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
FOLHA DE FERIAS
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:A amnistia concedida para as infracções as leis fiscais pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 não abrange, nem se aplica as infracções das leis da Segurança Social, designadamente a prevista nos artigos 118 do Dec-Lei n.
45266 e 74 do Estatuto da Caixa de Previdencia e
Abono de Familia da Industria do Distrito de Lisboa e punida pelo artigo 4 do Dec. 711/76.
Nº Convencional:JSTA00006029
Nº do Documento:SA219820210001798
Data de Entrada:10/09/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DELGADO , MARIANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 45266 ART118 ART177.
ESTATUTO DA CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DA INDUSTRIA DO DISTRITO DE LISBOA ART74.
DL 511/76 ART4.
CPCI63 ART1 - ART4 ART10 ART14 ART139 ART144 ART256.
DL 146/79 ART3.
DL 217/76.
DL 103-A/78.
DL 740/78.
DL 18/79.
DL 107/79.
DL 209/80.
DL 103/80 ART28.
DL 217/80.
DL 277/80.
D 711/76 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N214 PAG874.
AC STJ DE 1972/06/30 IN BMJ N258 PAG138.
AC STJ DE 1976/03/16 IN BMJ N265 PAG145.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL 4ED PAG10 PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DO DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALFREDO SOUSA IN CTF N262-264 PAG281.