Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023564
Data do Acordão:07/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CENTRO HOSPITALAR
LISTA NOMINATIVA
QUADRO DE PESSOAL
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
APROVAÇÃO TUTELAR
FALTA DE OBJECTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, o acto de autorização de controlo preventivo praticado por autoridade com poderes de tutela sobre orgão de pessoa colectiva publica com autonomia administrativa sem que tenha sido tomada, em projecto, qualquer decisão ou deliberação, pelo orgão tutelado, tendo por objecto o acto pretensamente autorizado.
Nº Convencional:JSTA00021379
Nº do Documento:SA119880712023564
Data de Entrada:01/30/1986
Recorrente:PEREIRA , ANA
Recorrido 1:MINSAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4036
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1985/10/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART82 ART85 ART86.
DRGU 3/79 DE 1979/02/24 ART1 N1 ART5 N1 N2 ART6.
DL 164/79 DE 1979/06/01 ART1.
DL 513-U/79 DE 1979/12/27 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N1 A.
DL 320/82 DE 1982/08/11 ART1 ART2.
PORT 305/83 DE 1983/03/26.