Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023564 |
| Data do Acordão: | 07/12/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | CENTRO HOSPITALAR LISTA NOMINATIVA QUADRO DE PESSOAL PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA APROVAÇÃO TUTELAR FALTA DE OBJECTO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, o acto de autorização de controlo preventivo praticado por autoridade com poderes de tutela sobre orgão de pessoa colectiva publica com autonomia administrativa sem que tenha sido tomada, em projecto, qualquer decisão ou deliberação, pelo orgão tutelado, tendo por objecto o acto pretensamente autorizado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021379 |
| Nº do Documento: | SA119880712023564 |
| Data de Entrada: | 01/30/1986 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANA |
| Recorrido 1: | MINSAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4036 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1985/10/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART82 ART85 ART86. DRGU 3/79 DE 1979/02/24 ART1 N1 ART5 N1 N2 ART6. DL 164/79 DE 1979/06/01 ART1. DL 513-U/79 DE 1979/12/27 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N1 A. DL 320/82 DE 1982/08/11 ART1 ART2. PORT 305/83 DE 1983/03/26. |